Medida Provisória 453, de 22.01.2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos MEC/INEP/BASIS. E-mail: [email protected]; [email protected] e [email protected]; Site: http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2472) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a Lei estadual 11.601/01.

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected] e [email protected];

Simples posse de balança de precisão não prova conexão com tráfico

Na residência do réu, foram encontradas apenas a balança e as drogas, nada, entretanto, que indicasse ser um instrumento para a fabricação, produção, transformação ou preparo de entorpecentes

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

Exposição da vida e saúde de trabalhadores a perigo. Omissão de socorro. Redução a condição análoga à de escravo.

Criminal. Resp. Atentado Violento ao Pudor Praticado por Pai Contra a Própria Filha.

Violência presumida. Decadência do direito de representação. Impossibilidade. Ação penal púnblica incondicionada. Desclassificação para ato obsceno ou perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº07/STJ. Causa especial de aumento de pena. Não-incidência. Bis in idem. Recursos desprovidos.

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.

Extinção de Ofício, do Processo, sem julgamento do Mérito

Embargos de Terceiro.

Ex-Superintendente do Departamento de Transportes Coletivos de Rio Grande condenado por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública

Indenização por danos morais e materiais. Indústria do tabaco. Ausência de ilicitude.

Danos decorrentes de ato voluntário da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Monitora. Enquadramento como professora.

Não aplicação da convenção coletiva da categoria dos professores.

Motorista embriagado é condenado por lesão corporal seguida de morte

Crime de homicídio culposo

Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

Crédito concedido às empresas optantes pelo Simples Nacional. Compensação fiscal pela cedência de Horário Eleitoral Gratuito

Mera dedução da base de cálculo de Tributos Federais (Benefício Fiscal)